A Médica e Vereadora Dra- Maria Ângela Girardi entrega relatório final da CEI da Saúde de CATAGUASES-MG.
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES COMISSÃO ESPECIAL DE
INQUÉRITO RELATÓRIO FINAL COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO MOTIVAÇÃO: AVERIGUAR
POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CATAGUASES - MG. PRESIDENTE:
VEREADORA DRª MARIA ÂNGELA GIRARDI RELATOR: SGT JORGE ROBERTO SILVA ALVES
MEMBRO: HERCYL SUHURT SALGADO. CATAGUASES/MG 31/01/2020 CÂMARA MUNICIPAL DE
CATAGUASES COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
FINALIDADE: Averiguar possíveis irregularidades na saúde do Município de Cataguases
– MG. SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2. REQUERIMENTO DE Nº 108/2019 DATADO DE 05 DE
AGOSTO DE 2019 (INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO – CEI) 3. RESOLUÇÃO
Nº 23/2019 CONTENDO DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO 4. REQUERIMENTO CONTENDO
A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS 5. RESOLUÇÃO Nº 26/2019
PRORROGA O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO 6.
COMPOSIÇÃO DA CEI 7. CRIAÇÃO DA CEI 8. VIGÊNCIA DA CEI 9. INTRODUÇÃO 10. SINTESE
DOS TRABALHOS 11. ENCAMINHAMENTOS CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES COMISSÃO
ESPECIAL DE INQUÉRITO APRESENTAÇÃO O presente relatório tem por finalidade
elencar todos os pontos em questionamentos contidos no Requerimento de Nº
108/2019 de constituição da CEI, sendo certo que, dentro das prerrogativas de legisladores,
o vereador tem o dever e a obrigação de avaliar, buscar, compreender, entender
e propor soluções para atender aos clamores da população. O tema SAÚDE é sem
dúvida alguma de extrema importância para nossos munícipes bem como para toda a
sociedade brasileira que clama a cada dia por uma qualidade de vida melhor.
Este foi um trabalho que demandou disponibilidade integral e muita dedicação
por parte dos membros da CEI, sempre em busca de informações e dados para que
se chegasse a um resultado que pudesse sinalizar melhorias e satisfação para
todas as partes envolvidas, em especial a população cataguasense. No dia a dia
da Comissão, em seus 180 dias de vigência, foram realizadas deliberações tais
como reuniões, visitas in-loco, oitivas, ajuda técnica profissional,
requerimentos, encaminhamento de oficios de solicitação de documentos e
informações pontuais, análise documental, audiência pública dentre outros.
Finalizados os trabalhos, decidimos pela remessa do presente Relatório, para
providências por parte dos órgãos e autoridades competentes. Ressalta-se que
todo o trabalho de apuração e conclusão feito pela Comissão, foi desenvolvido
com lisura, transparência, responsabilidade e total independência. A
constituição e funcionamento da CEI obedeceram a todo rito desta Casa
Legislativa, às leis e normas vigentes,seguindo portanto, todos os trâmites
legais. Que a Administração Municipal possa se nortear através deste incansável
trabalho, no urgente e necessário aprimoramento dos serviços públicos prestados
em Cataguases no que tanje a saúde de nossos munícipes. CÂMARA MUNICIPAL DE
CATAGUASES COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO COMPOSIÇÃO DA CEI Membros Titulares:
• Maria Ângela Girardi (Presidente) • Jorge Roberto Silva Alves (Relator) •
Hercyl Suhurt Salgado (Membro) DA CRIAÇÃO DA CEI A Comissão Especial de
Inquérito foi instituída tendo por base o Requerimento datado de 05 de Agosto
de 2019, sendo autores os vereadores: Drª Maria Ângela Girardi, Jorge Roberto
Silva Alves, Hercyl Suhurt Salgado e Carlos Alberto Silva Barbosa. Pela
Resolução n° 23/2019, de 21 de Agosto de 2019, publicada no Diário Oficial do
Município de Cataguases, em 25 de Agosto de 2019, foi instituída a CEI,
composta por 3 (três) membros titulares, obedecida a proporcionalidade
partidária. VIGÊNCIA DA CEI Data do Requerimento: 05 de agosto de 2019 Data da
Instituição da CEI – Comissão Especial de Inquérito – Resolução n° 23/2019 –
07/08/2019, com prazo de 90 (noventa) dias prorrogáveis, a pedido. Resolução nº
26/2019 de prorrogação de prazo de 90 dias, a contar de 05 de novembro de 2019
com vencimento em 02 de fevereiro de 2020. Data da Apresentação do Relatório
Final: 04/02/2020. CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES COMISSÃO ESPECIAL DE
INQUÉRITO INTRODUÇÃO A Comissão Especial de Inquérito (CEI) – Saúde composta de
Presidente (doutora Maria Ângela), relator (vereador Sargento Jorge Roberto) e
membro (Hercyl Netto) foi instaurada no dia 05 de agosto de 2019 com prazo de
duração de 90(noventa) dias tendo sido solicitada a prorrogação por igual
prazo, em 29 de outubro de 2019. Ao todo, foram 6(seis) meses de trabalho
visitando diversas unidades de saúde. As reuniões da comissão eram previamente
agendadas. Um trabalho extenso e complexo. Funcionários, coordenadores de
setores, procurador, coordenadores executivos, secretários de saúde, de
administração e de obras somando ao todo, 74 trabalhadores que trabalham direta
ou indiretamente na saúde municipal em 74 oitivas e que foram interpelados
quanto a situação da saúde em seus respectivos locais de trabalho. Também foram
importantes os dados coletados nas duas audiências públicas realizadas na
Câmara Municipal nos dias 07 de agosto de 2019 com o tema Saúde Primária e
Secundária no Município de Cataguases e 30 de outubro de 2019, com o tema
Atenção Terciária - Hospital de Cataguases. Os encontros aconteceram ora, nos
próprios locais de trabalho dos servidores ora, na Câmara Municipal de
Cataguases. Foi solicitado à mesa diretora da Câmara Municipal de Cataguases a
contratação de técnico especializado que pudesse acompanhar os trabalhos com a
finalidade de apoiar o estudo de movimentações e utilização de recursos nas
contas bancárias. Contamos com as presenças da Coordenadora do Legislativo
Mairy de Lourdes Martins Andrade e da assessora Michelle Rodrigues de Oliveira
que foram muito importantes no resultado desse trabalho pois atuaram com
destreza, dedicação e profissionalismo. A CEI-Saúde teve como objetivo
averiguar possíveis fraudes e irregularidades que porventura pudessem estar
ocorrendo no município de Cataguases- MG. Essa CEI também objetivou contribuir
para o chamado “diagnóstico da situação” CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO que consiste em identificar os problemas,
formular hipóteses explicativas para os problemas selecionados e definir
algumas prioridades. Assim, essa CEI poderá contribuir em última instância,
para a resolução de problemas pois através de análises pormenorizadas das
oitivas, dos documentos recebidos e das respostas aos requerimentos entendemos
que esse relatório possa também servir para auxiliar a gestão no direcionamento
a uma saúde com mais qualidade em nosso município. A limitação do fator tempo,
as dificuldades oriundas devido ao período de recesso do final de ano de muitos
trabalhadores da saúde impediram que o trabalho se estendesse em maior
amplitude. Essa CEI passará à Comissão de Saúde da Câmara Municipal que, por
sua vez, protocolará nesta casa as indicações com sugestões de diretrizes, que
entende serem necessárias, para serem encaminhadas à Secretaria de Saúde
Municipal em nome da Sra. Daniela Rezende Coelho representando o Poder
Executivo Municipal .É claro que haverão de passar pelo crivo dos verdadeiros
gestores que ora, ocupam o poder executivo. SINTESE DOS TRABALHOS CAPÍTULO l –
DAS AÇÕES E SERVIÇOS DA SAÚDE l - CONSIDERAÇÕES GERAIS : Podemos tecer algumas
considerações ao analisarmos o Relatório Anual de Gestão de 2018 (RAG 2018) da
Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Os dados demográficos estimados pelo
Ministério da Saúde (MS) para o município de Cataguases revelam 74.168
habitantes constituídos por 50,3% de mulheres e 49,7% de homens. Na faixa
etária de 50 anos e mais, representa aproximadamente 30% da população total,
com expectativa de crescimento ao longo dos anos, representando demanda crescente
e constituindo desafio para CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES COMISSÃO ESPECIAL DE
INQUÉRITO os serviços de saúde local. O número de nascimentos de mães
residentes em Cataguases manteve-se constante entre os anos 2013 e 2017. Com
relação aos dados de morbidade hospitalar entre 2015 e 2019 (para 2019 os dados
são parciais e cumulativos referentes de janeiro a 22 de agosto) observamos que
as doenças do aparelho circulatório continuam liderando o ranking das
principais causas de internação seguidas das doenças respiratórias. Chama a
atenção as internações por lesões e envenenamentos e algumas outras
consequências de causas externas, como terceira causa de internação. Com
relação aos dados de mortalidade por grupo de causas em Cataguases, as doenças
do aparelho circulatório constituem a principal causa de morte seguida pelas
neoplasias e doenças do aparelho respiratório. “Esses dados de morbimortalidade
apresentados reforçam a necessidade de diretrizes, já amplamente divulgadas
pelos estudos técnicos, de se investir na Atenção Primária à Saúde com ações de
prevenção, promoção de saúde com incentivo a adoção de hábitos e estilo de vida
saudáveis disponibilizando a educação em saúde à toda a população de Cataguases
“ (RAG 2018). Dos 959 trabalhadores do SUS cerca de 550 estão vinculados à
Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Os demais profissionais trabalham nas
unidades prestadoras dos SUS dentre elas o Hospital de Cataguases (HC). Sobre
os indicadores financeiros, o município obteve maior parte de suas receitas oriundas
da União e outras esferas governamentais com transferências de recursos na
ordem de 92,09%. As transferências para a saúde representaram 25,79% do total
dos recursos transferidos para o município. O município fez um repasse total de
28,47% para instituição privada sem fins lucrativos. CÂMARA MUNICIPAL DE
CATAGUASES COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Foram aplicados 29,49% no ano de 2018
de recursos próprios da PMC nas ações e serviços de saúde (o limite mínimo
exigido pela EC29/2000 é de 15%). O Estado de MG não vem efetuando seus
repasses em tempo hábil. O Estado deve à PMC R$ 21.818.689,32 (vinte e um
milhões, oitocentos e dezoito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e
dois centavos) sendo que o total de, aproximadamente R$10.777.969,07 ( dez
milhões setecentos e setenta e sete mil, novecentos e sessenta e nove reais e
sete centavos) à saúde, conforme estudo realizado pelo CONSEMS (Conselho das
Secretarias Municipais de Saúde) valor atualizado em 05/ 11/ 2019. Essa crise
econômica advinda nas três esferas de governo e o sub financiamento da saúde
bastante prejudicam o alcance de metas programadas. Nesse contexto é
indispensável uma gestão em excelência, competente, responsável e consciente
para que os recursos deficitários sejam melhor aplicados e as prioridades não
se apresentem distorcidas. O gestor tem o dever de dispender esforços para
garantir ao máximo, uma saúde de qualidade para seu município. O Município de
Cataguases tem repetido o não alcance de metas de alguns indicadores na Pactuação
Inter-federativa, com destaque para as metas referentes às coberturas vacinais.
Também nos é preocupante o crescimento expressivo, nos últimos três anos dos
indicadores de mortalidade -: a falta de planejamento de ações
preventivas, a desativação dos comitês de mortalidade materna e infantil, a
ausência de um efetivo Programa de Planejamento Familiar aliados à dificuldade
de contratação de profissionais especialistas são fatores causais importantes.
Ressaltamos o fato de que, no exercício de 2018 a SMS passou pela gestão de
três Secretários Municipais de Saúde. Outro destaque é que, apesar de vários
projetos arquitetônicos terem sido aprovados a nível estadual, como exemplo as
UBSs da Granjaria, Guanabara, Vista Alegre, ainda seguem os desafios de
reformas, ampliações e construções das unidades básicas tão necessárias por
anos consecutivos e CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES COMISSÃO ESPECIAL DE
INQUÉRITO ao mesmo tempo, tão relegadas por governos sucessivos passados e que
dão o tom da importância real do tema saúde para o poder público. Por outro
lado, existem medidas simples, de fácil execução e que não exigem recursos
financeiros importantes e que também não são implementadas, demonstrando os
maus-tratos com a atenção à saúde do município e constatadas por essa CEI em
visita in loco às unidades de saúde do município. Nesse sentido podemos citar:
fiações elétricas e tubulações de água sem proteção; fios elétricos conectados
com auxílio de esparadrapos ; armários e pés de mesas de exame apresentando
ferrugem e em mal estado de conservação, proporcionando insegurança e risco de
quedas aos usuários; equipo odontológico de algumas unidades necessitando de
manutenção; algumas unidades sem escada de dois degraus e sem negastocópio;
ausência de botas de borracha, de luvas grossas de borracha de cano longo, de
aventais impermeáveis para limpeza dos ambientes, extintores de incêndio,
lixeiras sem tampa acionada por pedal ou não funcionando, cadeiras com rasgo no
estofado, armários e balanças enferrujados, unidades com guarda de produtos e
utensílios de limpeza dispostos de forma desorganizada são exemplos que se
pulverizam nas unidades de saúde e que dão o toque de desprezo do poder público
com a saúde da população cataguasense além de gerarem insatisfação ao
trabalhador da saúde. ll - INDICAÇÕES E JUSTIFICATIVAS: HOSPITAL DE CATAGUASES
(HC): Indicação: Devido à complexidade em se adentrar à Instituição, bem como a
dificuldade técnica de se avaliar o emprego dos recursos federais nos serviços
de Média e Alta Complexidade (MAC) essa Comissão encaminhará uma sugestão de
auditoria do estabelecimento Hospital de Cataguases ao DENASUS (Departamento
Nacional de Auditoria do SUS) do Ministério da Saúde (MS). CÂMARA MUNICIPAL DE
CATAGUASES COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Justificativa: O pedido desta
auditoria baseia-se em reuniões da Comissão CEIsaúde com a atual mesa diretora
da Instituição HC que também concorda com a necessidade de uma auditoria
transparente, colocando-se à disposição para atender aos questionamentos de
órgãos competentes. Além disso, a presidente desta comissão (CEI –Saúde)
participou de reuniões com o Conselho Municipal de Saúde que nos relatou ter
oficializado um pedido de auditoria daquele nosocômio. É mister destacarmos
que, membros dessa CEI tiveram participação ativa em duas audiências públicas
na Câmara Municipal de Cataguases em 2019 que trataram do tema saúde, uma delas
com presença de todos os municípios da microrregião de Cataguases e
participantes da Rede de Urgência e Emergência (RUE) com pactuações, junto ao
HC. Foram vários os diagnósticos das fragilidades do HC, relatados em audiência
pública e em reuniões do conselho municipal onde estiveram presentes os membros
dessa CEI: o não cumprimento de metas de contratualização, o preenchimento
inadequado das guias de transferência pelo SUS-FÁCIL ocasionando dificuldade
nos trâmites, baixa qualificação dos profissionais da RUE; alta rotatividade e
falta aos plantões desses profissionais; a não adoção de protocolos clínicos
pelos plantonistas , ausência de capacitação continuada dos funcionários que
atendem a RUE, fatores esses com forte fator causal ocasionado pela falta de
pagamento dos plantonistas, por meses repetidos. Ainda sobre o tema Hospital de
Cataguases essa CEI fez um requerimento (nº03 / 2019) ao atual Deputado
Estadual cataguasense Fernando Pacheco para esclarecimentos, junto ao governo
do Estado de Minas Gerais o porquê de não ter havido nenhum investimento do
Estado de MG para o HC para obras, bem como a não realização da “ construção de
um pronto-socorro e de uma nova UTI adulto e neonatal nas dependências do
estabelecimento do HC” visto que, em outubro de 2013, o então governador (Sr. Antonio Anastasia) acompanhado do então secretário de Saúde Estadual Antônio
Jorge de Souza Marques, assinaram (em meio a fotos, reportagens e vídeos
amplamente divulgados) “o termo de convênio entre o HC e o governo do Estado “
o qual previa investimento e a construção dos equipamentos acima relatados. Foi
solicitado também junto CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES COMISSÃO ESPECIAL DE
INQUÉRITO à Secretaria do Estado de Saúde de MG (SSEMG) “uma cópia do referido
convênio celebrado entre o HC e o Governo do Estado”. Para nossa surpresa, a
SSEMG enviou a este deputado a resposta em 16/09/2019 de que “ não há
possibilidade de enviar-te cópia do referido Convênio nem fornecer-te mais
informações pois, segundo a SES-MG este documento não existe” (o negrito é da
própria resposta do requerimento do deputado Fernando Pacheco a esta comissão).
Isto é, não existiu e não existe nenhum convênio firmado para as obras em
questão. Tais documentos estão em poder dessa comissão para serem entregues a
órgãos superiores, junto a esse relatório. “CARROS DE APOIO” DOS DISTRITOS
Indicação: intervir na melhoria das condições dos “carros de apoio” e de seus
condutores Justificativa: a Lei 3747/ 2009 que “autoriza o Poder Executivo a
repassar mensalmente para os Conselhos de Desenvolvimento Comunitário do
Município de Cataguases o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada conselho
e dá outras providências”, precisa ser analisada sob dois aspectos: o valor a
ser repassado e a mudança do termo “ambulâncias” para “carros de apoio”. Essa
CEI entende que deve se dar um melhor apoio às comunidades distritais, cujos
responsáveis em transitar com os “carros de apoio” têm que arcar com as
manutenções dos mesmos. São verdadeiros trabalhadores sem o devido
reconhecimento. Enfrentam chuvas, estradas muito malconservadas e inclusive,
tendo que estar de sobreaviso para os atendimentos da noite, finais de semana e
feriados. Para os atendimentos de urgência e emergência é necessária a presença
do SAMU e toda a equipe desse serviço, na forma estipulada por lei. Em casos
não emergenciais, o atendimento é realizado pelos “carros de apoio”. Essa CEI
também recomenda que a SMS, junto a seu jurídico normatizem esse atendimento,
de forma igualitária para todos os distritos, inclusive dando ênfase a
necessidade dos pré-agendamentos das viagens visando otimizar tempo e recursos
para o trabalho desses colaboradores. CISUM (Consórcio Intermunicipal de Saúde
União da Mata) CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO O
CISUM é mantido através da Cooperação dos Municípios de Argirita, Astolfo
Dutra, Cataguases, Dona Euzébia, Estrela Dalva, Itamarati de Minas, Leopoldina,
Pirapetinga, Recreio, Santana de Cataguases, Santo Antônio do Aventureiro,
Volta Grande. Considerações gerais: ´ Cataguases pertence ao quadro de
municípios atendidos pelo CISUM - rede prestadora de Serviços ao SUS. De acordo
com resposta de requerimento a essa CEI foram realizados um total de 17.119
procedimentos e investida a quantia de R$ 1.313.412,18 no período de 02/01/2017
a 02/12/2019. De forma oportuna , faremos uma consideração sobre os
atendimentos no CEAE (Coordenação Estadual de Atenção Especializada) que também
atende o município de Cataguases e que contribuiu com os números a seguir
dispostos: no ano de 2017 foram 765 procedimentos, em 2018 foram 1123
procedimentos e em 2019 (até 30/11/2019) foram 2648 procedimentos. Atenção
especial ao número realizado de mamografias bilaterais para rastreamento: 70
exames (em 2017), 273 exames (em 2018) e 1129 exames, em 2019 (até a data de
30/11/2019), sem custos para o município. Em 22/01/2020 o valor total de dívida
da PMC com o CISUM somava R$ 217.655,73 divididos nos seguintes contratos que
são três (3): a) Produção de serviços (serviços médicos, consultas,
procedimentos e exames) dívida no total de R$84.203,12 (6 meses de dívida:
julho/agosto/set/out/nov/dez) b) Rateio (contrato de rateio, médicos): dívida
de R$ 98.781,28 (4 meses de dívida: set/out/nov/dez) e c )SETS (transporte) R$
9.087,12. Nenhum dos 12 municípios que fazem parte da rede apresenta falta de
pagamento com esse consórcio por mais de dois meses, na data atual. Dois desses
municípios nada devem, cinco deles devem 1 mês de produção e CÂMARA MUNICIPAL
DE CATAGUASES COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO somente 1 deve dois meses de
rateio. O CISUM tem preços módicos e, interromper o atendimento pelo consórcio
não tem justificativa. Entendemos até que a produção possa ser aumentada pois
existem cidades de menor porte populacional com 4 vezes mais produção do que
Cataguases. A situação piora quando se constata que, em nosso município de
Cataguases, cerca de 240 cirurgias eletivas deixaram de ser realizadas (estavam
previstas para serem realizadas, até o final do ano). De acordo com resposta de
requerimento em 07/11/2019 a secretária de saúde informou que foram realizadas
6 cirurgias até aquela data e foram liberadas mais 10. O motivo alegado foi
“falta de pagamento do CISUM e, portanto, os pacientes não puderam fazer o
risco cirúrgico”. Além disso, devido à falta de pagamento do CISUM houveram
“desperdícios” de exames pré-operatórios que já foram realizados e terão de ser
novamente realizados (pois o tempo adequado máximo da validade dos mesmos é até
2 meses antes das cirurgias que não puderam acontecer devido à falta de
consulta pré-anestésica realizada por médico pertencente ao quadro do CISUM).
Somase a isso, o fato de os pacientes que necessitam ser submetidos às
cirurgias estarem vulneráveis a complicações advindas do retardamento das
mesmas. Essas complicações aconteceram em alguns pacientes nos últimos 3 meses,
sendo que, uma das pacientes precisou ser transferida com urgência e risco de
vida, para outro município. Outra consequência nefasta do não pagamento do
CISUM é o aumento da probabilidade do número de judicializações em saúde. Em
2017 os gastos foram R$ 638.264,10 ; em 2018 os gastos com judicialização
somaram R$ 337.911,62; em 2019, R$ 316.126,20 e o valor estimado para
realização das despesas com a judicialização para o ano de 2020, aprovado na
LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias Municipal) é de R$ 580.000,00 .
Indicação: nunca interromper o pagamento ao Consórcio Intermunicipal de Saúde
(CISUM) Justificativa: “conforme decisão da Assembleia Geral de CÂMARA
MUNICIPAL DE CATAGUASES COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Prefeitos do referido
convênio haverá interrupção dos atendimentos quando os municípios consorciados
estiverem inadimplentes “ gerando interrupção de toda a rede de atenção à saúde
e consequente gastos imensuráveis pelo poder público municipal com aumento
considerável dos gastos na judicialização, além de expor a população
cataguasense a riscos graves de saúde. EQUIPES ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
(ESF) Indicação: ampliação do serviço de saúde bucal de modo a atender a 100%
da população adscrita em cada território. Justificativa: O poder público deve
aproveitar, de maneira incessante todo o investimento e estímulo do MS na
ampliação dos serviços. Indicação: fortalecer a estratificação de risco.
Justificativa: Nas oitivas foram percebidas irregularidades em relação a essa
estratégia que tão bem poderia estar atendendo a população. A estratificação de
risco é um dos principais mecanismos de parametrizar e conhecer a comunidade em
relação às doenças crônicas que mais acometem a população, tais como a
hipertensão e o diabetes. Essa política é uma das principais das abordadas nas
linhas-guia disponibilizadas pelo MS pois é através dessa ferramenta que há a
possibilidade de se planejar ações de prevenção e promoção à saúde. No entanto,
foi iniciada há pouco tempo a construção dessa estratificação esta, por sua vez
incentivada pela Gerência Regional de Saúde de Leopoldina, ou seja foi
necessária uma intervenção externa para iniciar algo tão intrínseco à
estratégia saúde da família. Indicação : estímulo da implantação de reuniões
semanais e capacitação entre os membros das ESFs Justificativa: essas reuniões
induzirão ações como: discutir casos vividos pela comunidade, implantar um
atendimento interdisciplinar eficaz, realizar troca de experiências,
sistematizar e revisar rotinas quanto à sua efetividade no território etc. As
capacitações deverão ser adaptadas à evolução do conhecimento e à identificação
de novos riscos e incluem: dados disponíveis sobre os riscos potenciais à
saúde; medidas de CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
controle que minimizem a exposição aos agentes; normas e procedimentos de
higiene; utilização de equipamentos de proteção coletiva, individual e
vestimentas de trabalho; medidas para a prevenção de acidentes e incidentes;
medidas a serem adotadas pelos trabalhadores no caso de ocorrência de acidentes
e incidentes e temas específicos de acordo com a atividade desenvolvida pelo
profissional. Indicação: remanejamento dos motoristas para as visitas
domiciliares. Justificativa: a Atenção Básica dispõe de carros próprios, porém
não há motoristas para atender as necessidades das equipes. Sendo assim, os
próprios enfermeiros, médicos e demais profissionais dirigem os veículos.
Muitos servidores deixam de utilizar o veículo da atenção básica pelo simples
fato de terem receio de acontecer algo quando no controle da direção gerando, não
raras vezes, desamparo na atenção domiciliar, além de se configurar “dupla
função” desses profissionais e suas repercussões CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
(CAPS) Indicação: melhorias para otimizar atendimentos no CAPS. Justificativa:
de acordo com resposta a requerimentos, visita in loco e através de relatos em
audiência pública foi constatado a necessidade de formação continuada dos
profissionais; melhoria da infraestrutura como ar condicionado, veículo para
visitas (domiciliares, nos leitos de Saúde Mental etc.), material de consumo
para oficinas terapêuticas, contratação de alguns profissionais pendentes.
VIGILÂNCIA EM SAÚDE (ENDEMIAS, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
e COORDENAÇÃO DE IMUNIZAÇÃO) Essa CEI identificou recursos estagnados em conta
sem movimentação, há anos, no total de R$122.484,85 (cento e vinte e dois
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO mil, quatrocentos
e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), em novembro de 2019 para
o “Fortalecimento VGS”. As coberturas vacinais no município de Cataguases
necessitam atingir números aceitáveis e homogêneos para o controle de doenças
de importância pois a situação atual da meta encontrada no RAG 2018 é de 66,7%
da meta a ser alcançada. Indicação : Ações para melhoria dos indicadores de
vacinação em índices repetidamente deficitários em nossa cidade : Os recursos
financeiros parcos não contribuirão, de forma mais emergencial para o aumento
do número de salas de vacinas mas outras medidas de menor valor financeiro/
orçamentário são relatadas : intervir, de forma incisiva na digitação regular
dos boletins de doses aplicadas das vacinas, ativar salas de vacinas existentes
mas não funcionando como a de Cataguarino no sentido de melhorar a cobertura
vacinal. Manter os recursos humanos necessários para o cumprimento da rede de
imunização (funcionárias antigas aposentando), capacitação das ESF quanto ao
calendário de vacinação e atualizações constantes do mesmo em período de
epidemias, melhorar o espaço físico da atual sala de vacinação da policlínica.
Em resposta a requerimento nº 23/ 2019, foi relatado que “tem-se realizado
horários estendidos em períodos pontuais; vacinação em Instituições de Ensino
Público e Privado; atendimento a empresas por motivo de risco de acidentes com
materiais pérfuro-cortantes ou contaminação com material biológico; vacinação
em creches e lar temporário de idosos; postos volantes nas ESFs, sem sala de
vacinação com agendamentos previamente divulgados. De acordo com resposta de
requerimentos, atualmente as salas de vacina do município estão localizadas na
Policlínica (que tem dupla função, sendo como Núcleo Aplicador e Distribuidor
com Rede de Frio), ESFs Granjaria, Bandeirantes, Paraíso, Leonardo, Vista
Alegre. Demandas relatadas: a) Policlínica : CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO não possui sala de espera e a sala de triagem é
pequena. A sala de aplicação possui um ar condicionado e uma “cortina de ar”
que necessita de reparos. Não possui câmara fria na sala de aplicação de
vacinas. Possui apenas um computador e uma mesa com cadeira para atendimento ao
público. Como Centro de Vacinação e Distribuidor temos na Rede de Frio apenas
2(duas) Câmaras Frias que não são suficientes para a conservação dos volumes necessários
para o município. b) Granjaria: possui apenas uma sala azulejada para triagem e
aplicação de vacinas e não possui nem Ar condicionado e nem Câmara Fria. c)
Bandeirantes: possui apenas uma sala para triagem e aplicação de vacinas e não
possui Câmara Fria (comunicamos à Secretária de Saúde que já disponibilizou uma
câmara fria inutilizada em outra unidade, na vigência dessa CEI). d) Paraíso
possui apenas uma sala com pintura lavável para triagem e aplicação de vacinas
e não possui Câmara Fria. e) Leonardo: possui apenas uma sala com metade da
parede inferior azulejada para triagem e aplicação das vacinas. Janela com
basculante quebrada e parte do reboco do teto descascado. Não possui nem Ar
Condicionado e nem Câmara Fria. f) Vista Alegre: possui apenas uma sala com
metade da parede inferior em cerâmica. Apresenta-se com mofo por infiltração em
parte do teto. Não possui nem ar condicionado nem câmara fria. - Indicação :
como importante prioridade, tornar ativa a sala de vacinas no posto de
Cataguarino que se encontra em boas condições para atendimento dos pacientes.
Justificativa: são 300 famílias, aproximadamente que necessitam se deslocarem
para a vacinação básica e corriqueira visto que somente são realizadas as
vacinações de campanha, naquela unidade. Demanda extremamente necessária.
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Indicação : atuar
com promoção de realização de exames laboratoriais e demais exames diagnósticos
conforme o guia de vigilância em saúde para o diagnóstico da sífilis.
Justificativa: houve considerável aumento do número de casos de sífilis no
município. Indicação: medidas para intervirmos nos indicadores no setor de
endemias. Somam-se medidas importantes: de prover recursos humanos para
garantir a realização das visitas e inspeções necessárias: um agente para cada
oitocentos a mil imóveis. Garantir a provisão de insumos, veículos necessários
às ações de visita/inspeção. A câmara municipal tem aprovado leis, em comum e
prévio entendimento com profissionais da endemia na tentativa de otimizar tais
indicadores, inclusive participando de projeto de lei que fará menção a
aplicativos voltados para a questão do lixo. Justificativa: Constatamos a
reincidência do não cumprimento da meta de mínimo de seis ciclos, que atinjam
no mínimo 80% de cobertura de imóveis visitados. Entendemos serem necessárias
ações preventivas mais robustas e de conscientização na mídia local,
aplicativos, rádios, pontos de ônibus, escolas, principalmente com a comunidade
mais acometida de certos bairros de nossa cidade, como o bairro São Marcos e
Bandeirantes, para o número de caramujos e escorpiões, dando suporte aos
moradores para o necessário. Indicação : Elaboração de um plano em conjunto com
a Secretaria de Desenvolvimento Social , Secretaria do Meio Ambiente, Defesa
Civil Endemias da SMS e Procuradoria do Município para intervenção mais
incisiva no problema dos acumuladores Justificativa: é reincidente e altamente
problemático a questão dos acumuladores pois se perdem todas as medidas de prevenção
no trabalho principalmente do Setor de Endemias. É um assunto que deva ser
encarado com prioridade e observância da condução do problema em outros
municípios como: organizar as denúncias, garantir a assistência às pessoas com
esse problema, planejar a forma de destinação dos resíduos e avaliar riscos
ambientais, de saúde pública e estruturais nos imóveis visitados. CÂMARA
MUNICIPAL DE CATAGUASES COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Indicação: Elaboração de
uma política pública preventiva e de controle a roedores urbanos em Cataguases
Justificativa: é alto o número de reclamações sobre o aumento do número de
ratos em nossa cidade. A possibilidade de transmissão de doenças aumenta com a
ausência de uma ação preventiva (leptospirose, sarnas, micoses, salmoneloses,
peste bubônica, “febre por mordedura”). Ações intersetoriais são necessárias
com a secretaria do meio ambiente e de serviços urbanos pois o número de ratos
aumenta na existência dos 3 As : alimento, abrigo e acessibilidade. Indicação:
Ativar os comitês de mortalidade materna e infantil. Essa medida tem a
finalidade de detectar tanto os óbitos maternos quanto os óbitos no 1º ano de
vida independentes da causa declarada no registro original. Com essa importante
medida, dar melhor visibilidade ao quadro epidemiológico do município
propiciando medidas de intervenção. Justificativa: Tivemos aumento dos índices
de mortalidade materna e infantil nos últimos anos, de acordo com o SISPACTO.
Sabemos que esses importantes comitês estão desativados impossibilitando e
dificultando medidas preventivas baseadas nos indicadores de mortalidade
materna e infantil. Ao se avaliar os resultados dos indicadores de mortalidade
materna nos últimos anos em Cataguases, a classificação da evitabilidade do
óbito revelou possíveis falhas nos três níveis de atenção à saúde. Na atenção
primária as falhas foram relacionadas ao acesso às informações e identificação
do risco gestacional. Na atenção secundária foi identificada falha no
atendimento oportuno ao parto e na atenção terciária, dificuldade no acesso a
atendimento de alto risco. Reportando-nos ao RAG 2018 temos os seguintes dados,
demonstrando que a saúde no atendimento a essa população está bastante
precária: a) 13 óbitos em menores de 1ano (mortalidade infantil) com alcance de
somente 50% do PAS( Plano Anual de Saúde) o que nos leva a urgentemente
necessitar traçar ações como : oferecer um mínimo de 7 consultas de pré natal
às gestantes, a manutenção do elenco de exames e um pré natal de qualidade, o
acesso à atenção primária, aos estabelecimento da rede e o acompanhamento
integral da CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
criança desde o seu nascimento; b) 3 óbitos maternos no município em 2018,
antevendo ações de garantia do acesso de gestantes aos serviços de saúde com
qualidade a nível primário e secundário c) uma proporção de gravidez na
adolescência de 15,35%, acima da meta preconizada no PAS evidenciando ações
como orientações sobre métodos anticoncepcionais, palestras, assistência
integral às gestantes adolescentes. Acrescentamos que não há um programa
efetivo de planejamento familiar na cidade. Uma das causas é a ausência de mais
profissionais da saúde na rede secundária de atenção sendo um importante
entrave, a remuneração do profissional da atenção secundária na cidade de
Cataguases (salário inicial de R$ 1.500,00, no ingresso). Indicação: estruturar
o serviço de CTA (Centro de Testagem e Aconselhamento) e SAE (Serviço de
Atendimento Especializado ) no nosso município. Justificativa: O CTA é um serviço
de saúde que realiza ações de testagem e prevenção de Infecções Sexualmente
Transmissíveis (IST), AIDS e hepatites virais (HV); Cataguases possui 247
pacientes notificados até agosto de 2019, sendo o HIV, IST, AIDS e HV epidemias
em ascensão, no município. Existe diariamente “grande vulto de consultas a
serem agendadas para o SAE em Juiz de Fora”. Cataguases não mais possui um CTA
cadastrado, acontecendo um serviço debilitado na cidade, em relação a alguns
aspectos. Foi descredenciado devido à ausência de estrutura física. Os recursos
pagos pelo Governo Federal se este centro estiver atuante é de R$ 75.000,00
(setenta e cinto mil reais) anual. Para tal, necessitaremos: 1- Área física
própria 2- Médico clínico com capacitação prévia 3- equipamentos permanentes
para consultório médico. Indicação: providenciar a definição de fluxo em casos
de Abuso sexual e exposição acidental para a Profilaxia Pós-Exposição ao HIV.
Justificativa: Todos os pacientes (primordialmente, os trabalhadores da saúde)
que necessitam dessa profilaxia, devido à exposição por acidentes no trabalho
ou outras vias, necessitam ser encaminhados à cidade de Juiz de Fora com carro
fornecido pela secretaria de Saúde de Cataguases, gerando transtornos e CÂMARA
MUNICIPAL DE CATAGUASES COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO dificuldades. Em alguns
casos (por exemplo, em caso de resultado positivo do agressor ou paciente) a
vítima do abuso ou o profissional acidentalmente exposto deverá se deslocar
para JF em até 24 horas após a exposição. Indicação: - a elaboração do novo
código sanitário do município constando o direcionamento de parte das multas
provenientes das ações da VISA ao próprio trabalho e investimento desse setor.
Justificativa: Entendemos que as taxas e multas existentes em virtude do
exercício das ações da VISA devam ser recolhidos aos cofres públicos do
município, creditados ao FMS e revestidos, NO MÍNIMO, 30%, para o serviço
municipal de VISA, sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde,
destinados ao custeio e manutenção da estrutura do Serviço Municipal da VISA.
As ações da VISA são prejudicadas por falta de recursos. É importante manter
essas ações que visam a prevenção de danos, com a garantia do repasse de
recursos provenientes de suas próprias ações. SECRETARIA DE SAÚDE Essa CEI identificou
recursos estagnados em conta sem movimentação há anos, no total de R$236.963,51
(duzentos e trinta e seis mil, novecentos e sessenta e três reais e cinquenta e
um centavos) saldo coletado em novembro de 2019 destinados a “ Equipamentos
ATB1 e Equipamentos ATB2”). Também R$ 35.946,57 (trinta e cinto mil, novecentos
e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) destinados a “FES/
odontologia ” e R$ 108.668,26 (cento e oito mil, seiscentos e sessenta e oito
reais e vinte e seis centavos) destinados à “Atenção Básica”. Também foi
identificado o total de R$ 336.661,19 (trezentos e trinta e seis mil,
seiscentos e sessenta e um reais e dezenove centavos) de “Emendas
Parlamentares” em contas sem movimentação, cujos saldos foram coletados em
novembro de 2019. Há de se destacar mais uma vez que os trabalhos dessa CEI
foram relativos aos anos 2017-2019. Indicação: priorizar atenção à Saúde Bucal
do município. Sobre esse tema é importante constar que as verbas federais e
estaduais destinadas a odontologia do município não são depositadas em contas
separadas; até o CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
exercício de 2017 as verbas eram creditadas em conta corrente da Atenção
Básica. A partir de 2018, devido a Portaria 3992 de 28/12/2017 “que trata do
financiamento e da transferência dos recursos federais para as ações e serviços
públicos de saúde” as verbas começaram a ser creditadas no Bloco de Custeio de
Serviços e Ações de Saúde. Justificativa: É sabido que na composição da odontologia
pública municipal o quadro das Equipes de Saúde Bucal na ESF e nas Unidades
Básicas de Saúde eram completas e resolutivas, com histórico de premiações por
cumprimento de metas. A equipe de Prevenção atuava de maneira regular e
resolutiva com trabalho pré-agendado nas escolas para prevenção de cáries.
Atualmente, a saúde bucal nas ESF está necessitando de ser revigorada e o
motivo alegado é a defasagem salarial por horas trabalhadas e o consequente
desestímulo dos profissionais, não havendo interesse em permanecerem nas ESFs.
Alguns migraram para a Atenção Básica, com menos horas trabalhadas. Essa CEI
entende ser necessário esse tema constar na agenda de prioridade da secretaria
de Saúde municipal. A saúde bucal nas ESF dos distritos de Sereno e Glória e no
bairro Santa Clara está sem profissionais (resposta a requerimento nº 20/2019).
Algumas particularidades ao serviço de saúde bucal são abaixo mencionadas pois
foi tema relatado pelos profissionais a essa CEI: 1. o uso do amálgama X resina
foi tema reincidente no relato de profissionais, nas oitivas. 2. Estudo para
inclusão de algumas especialidades como saúde coletiva, radiologia
odontológica. 3. O plantão de urgência/emergência na policlínica realiza muitos
tratamentos eletivos (sem caráter de urgência/emergência); CÂMARA MUNICIPAL DE
CATAGUASES COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO atentar para o material esterilizado
em tempo oportuno para não ser motivo de não atendimento. 4. Foi-nos relatado a
importância da inclusão da especialidade de Cirurgia Buco-Maxilo-Facial e
levamos à SMS, bem como à mesa diretora do HC e a resposta é que não há
condições financeiras de se incluir essa especialidade em nosso município. Como
é pedido reincidente de vários profissionais que foram ouvidos nas oitivas e
também da própria coordenadora da Saúde Bucal, entendemos que a questão possa
ser colocada na agenda dessa secretaria, publicitando melhor e diretamente aos
profissionais os motivos elencados à essa comissão. 5. Estudo para
implementação da odontologia no espaço da APAE que, segundo a assistente social
desse estabelecimento, possui todo o equipamento; 6. A carência por reposição
de instrumentos é crônica, fato constatado por 100% dos profissionais, tanto
nas oitivas quanto nos locais de trabalho visitados. Vida útil já desgastada de
alguns instrumentos e muitos deles, com utilização inaceitável. Alguns
profissionais relatam passar para a coordenação e inclusive um profissional
relata ter entregue à própria Secretária de Saúde e não há compras de
instrumentais, gerando desestímulos em muitos profissionais; entre alguns itens
citados: necessidade de um aparelho de ultrassom ( um deles foi consertado, há
poucos dias) pois só com um ultrassom não tem como atender a demanda ( o preço
de um ultrassom foi-nos dito ser em torno de R$1600,00, hum mil e seiscentos
reais) , inclusive ter disponível um ultrassom nas unidades básicas para maior
resolutividade das demandas e menos encaminhamento para o CEO; os próprios
profissionais compram “ponta” para o ultrassom pois não há disponível no
serviço ; material de moldagem (chegando a faltar), bomba a vácuo não está
funcionando ; equipamento rotatório que otimizará o CÂMARA MUNICIPAL DE
CATAGUASES COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO tempo de trabalho na endodontia ( o
preço de um equipamento rotatório foi-nos dito ser em torno de R$5.000,00-
cinco mil reais) ; limas ; fios adequados para enxerto gengival; curetas ruins
e perdendo o corte, “pontas emperradas “, pinças ; a necessidade de o próprio
serviço ter um compressor de reserva pois há interrupção do trabalho por vários
dias (mesmo tendo disponível uma empresa responsável pela manutenção do mesmo);
camisa para proteção dos suportes dos refletores e outros itens específicos. 7.
Espaço CEO: alguns profissionais relatam a existência de esparadrapo conectando
fios, fio dental fazendo “gambiarra” em pedal de motores, sugadores à vácuo
adaptados com fita crepe, sendo que alguns desses itens foram documentados pela
CEI. 8. A manutenção preventiva dos instrumentos é suplantada, quase sempre
pela corretiva que atua por demanda. 9. As necessárias reformas e manutenções
das diversas salas de atendimento à saúde bucal das diversas unidades são
descritas e enumeradas em documentos anexos. Essa CEI identificou recursos
estagnados em conta sem movimentação o total de R$ 25.756,64 (vinte e cinco
mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos ) na data
de novembro de 2019, destinadas ao CEO. Indicação: manter estreitamento e
contato com a gerência do Banco do Brasil para que esta disponibilize um
funcionário específico para estar atento em caráter permanente, para as
aberturas de novas contas advindas de resoluções dos entes federativos.
Justificativa: de acordo com a servidora responsável pela coordenação da
contabilidade da SMS, as contas são abertas para depósito de créditos
referentes a resoluções e, se não se atentar a isso, podem ficar, por tempo
indeterminado, sem movimentação pela SMS por esta não ter conhecimento da
abertura das mesmas. Existia um funcionário do BB que, constantemente mantinha
contato com a SMS para CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES COMISSÃO ESPECIAL DE
INQUÉRITO avisar de abertura de novas contas, mas o mesmo atualmente não
trabalha na agência e há vacância deste contato com a SMS. O mesmo, segundo a
servidora, não acontece com os créditos provenientes de resoluções, na Caixa
Econômica Federal. Indicação : contratação de médico radiologista
Justificativa: pelo caráter ímpar desse profissional entendemos que deva
constar nesse relatório; não há médico radiologista atuando na SMS. Indicação:
estudo de meios para se conseguir transporte público para os agentes de saúde
Justificativa: os agentes de saúde, muitas vezes, necessitam caminharem muito,
algumas vezes sem condições para tal, devido às limitações individuais específicas,
bem como longas distâncias a percorrer, interferindo negativamente no acesso a
comunidades longínquas. Nem sempre há a disponibilidade dos veículos da SMS.
Indicação: avaliar a necessidade de equipamentos para o setor de Fisioterapia
bem como a periodicidade adequada aos atendimentos dispensados aos usuários
Justificativa: foi-nos dito a importância de equipamentos entre outros, o laser
para otimizar tempo de restabelecimento dos pacientes em tratamento. Essa CEI
identificou recursos estagnados em conta, há anos, sem movimentação no total de
R$303.019,07 (trezentos e três mil, dezenove reais e sete centavos) em novembro
de 2019, destinados a “Equipamentos de Fisioterapia”. Indicação: manter contato
contínuo com a Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal para
que haja, de forma orientada e fortalecida, a solicitação de emendas que
realmente servirão de utilidade ao município. Justificativa: há necessidade de
estreitamento dessa secretaria à comissão de saúde que tem também como função,
levar ao plenário as solicitações de um Rol de prioridades para a saúde através
de emendas parlamentares; atualmente as demandas, de uma forma genérica,
relatadas em resposta a requerimento são: a) construção UBS b) construção do
Centro de CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
Vigilância em Saúde Municipal c) aquisição de equipamentos d) aquisição de
veículos para TFD. Em tempo, essa CEI oficializou e entregou pessoalmente
algumas importantes demandas (em posse desses dados) à uma deputada federal em
reunião nessa casa, no dia 01 de fevereiro de 2020. Indicação: providenciar
ficha cadastral dos equipamentos existentes nas diversas Unidades de Saúde do
Município (que indique a periodicidade dos testes de segurança e de desempenho
dos mesmos, bem como a cronologia necessária de manutenção em relação à função
e risco dos mesmos) e prover de material de trabalho o funcionário efetivo
responsável também pela manutenção desses equipamentos. Justificativa: não
existe essa ficha cadastral citada em amplos estudos técnicos e que, de forma
efetiva, contribui para a manutenção preventiva de todos os equipamentos. As
ações que são realizadas por empresa contratada acontecem conforme solicitação
das respectivas unidades; portanto as periodicidades das ações são sujeitas às
demandas. Além disso, um dos profissionais com a função de manutenção desses
equipamentos relata não ter disponíveis os devidos materiais de trabalho e,
quase não ser acionado para essa função. Indicação: Avaliar adequadamente a solicitação
de emenda parlamentar com apoio dos próprios profissionais que atendem o
usuário. Justificativa: a compra de materiais e equipamentos deve ser baseada
na real necessidade dos profissionais; portanto, deve-se ouvi-los e não
simplesmente e inadvertidamente decidir de forma centralizada. Como exemplo,
citamos a solicitação de vários equipamentos para o Laboratório Central que,
simplesmente não terão valia. É o caso de emenda que chegou em 02/01/2019 no
valor de R$ 199.950,00 para compra de um Analisador Imunológico que tem o valor
aproximado de R$140.000,00 e que não será praticamente utilizado, ao passo que
o Laboratório Central Municipal necessita de outros aparelhos como Aparelho
Hematológico que poderá realizar um número considerável de exames por hora e de
melhor qualidade, evitando inclusive a terceirização dos mesmos, coagulômetro e
de centrífuga, valores que somados, são bem aquém e muito CÂMARA MUNICIPAL DE
CATAGUASES COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO mais necessários do que aquele
solicitado. Este fato foi discutido em reunião do conselho municipal de saúde
sendo que a secretária municipal de saúde está atenta e solicitando troca com
pedido ao próprio MS. Outro exemplo: ao solicitar computadores para as diversas
unidades de saúde inteirar-se da capacidade de memória desses instrumentos, a
necessária e a solicitada. Indicação: atuar em melhorias no Laboratório
Central. Justificativa: em visita in loco essa CEI constatou: divisória sem
segurança (entre os espaços de coleta de exames), algumas com risco de queda;
esparadrapos sendo usados em cadeiras para manter a funcionalidade das mesmas;
o serviço necessita de impressora, aproximadamente 3 computadores novos,
lixeiras; no ambiente, também identificamos mofos no teto. Indicação: Estudar a
criação da Central de Esterilização e sua devida logística. Justificativa: a
Central de Esterilização oportuniza o controle efetivo da esterilização bem
como o armazenamento adequado do material já esterilizado. Também otimiza
recursos. Indicação: tentar concentrar os exames no laboratório central
evitando a terceirização dos mesmos (inclusive e, se for necessário, fazer duas
coletas exceto em crianças muito pequenas e idosos, por exemplo).
Justificativa: gastos podem ser evitados se se concentrarmos mais os exames para
o laboratório central pertencente à SMS, evitando que sejam terceirizados para
outros laboratórios. Indicação: agenda de prioridade a identificação dos
sintomáticos respiratórios nas unidades de saúde e ESFs. Justificativa: ação
primordial para facilitar o diagnóstico precoce que deve ser uma atividade
incorporada na rotina das unidades de saúde para facilitar o diagnóstico
precoce e pronto atendimento dos casos bacilíferos, como forma de quebrar a
cadeia de transmissão da tuberculose. Oferecer subsídios para o desenvolvimento
do trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde. CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Indicação: estudo para avaliar a possibilidade
de transferir a UBS do Centro para o espaço físico da UPA Justificativa: o espaço
da UPA é grande e, segundo o secretário de Obras poderá abrigar a UBS-Centro
que, inclusive poderá ser UBS tipo ll (contemplando a UBS Vila Reis, que hoje
necessita ser ampliada). Além do mais, estaríamos economizando no aluguel da
UBS-Centro que tem o valor atualizado de R$3.084,00 (três mil e oitenta e
quatro reais), mês. Indicação: capacitação para os funcionários que lidam com a
esterilização Justificativa: atentar que alguns funcionários não utilizam toda
a estrutura de uma sala de esterilização, não utilizando de forma adequada as
diferentes salas: a de empacotamento e preparo de material (com bancada) e a
sala de esterilização. Indicações: Compra de testes de controle biológico das
autoclaves pois não há garantia na qualidade de esterilização. Justificativa: a
ausência de testes de controle biológico nas autoclaves não garante a qualidade
de esterilização. Não há conhecimento da existência desses testes nas unidades
de saúde do município, desde há longa data. Importante ressaltar que estavam
sendo adquiridos, durante o final dessa CEI (dezembro de 2019) pois essa CEI
levou o problema à secretária que relatou estarem sendo distribuídos para as
unidades. Indicação: garantir de forma emergencial, a qualidade de
esterilização para odontopediatria e pacientes HIV – AIDS. Justificativa: o
consultório odontológico da policlínica municipal necessita, de forma urgente
do controle biológico da autoclave; também, há necessidade urgente de todo o
material da odontologia que atende os pacientes soropositivos (HIV) ter
garantido a sua esterilização com presença do controle biológico da autoclave.
Indicação: providenciar a troca de filtro dos bebedouros das unidades de saúde
Justificativa: ao solicitarmos o comprovante da troca dos filtros a resposta do
requerimento respondido em 10/01/2020 foi o de que “medidas estão sendo
tomadas” CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
Indicação: admissão dos aprovados em concurso ou em processo seletivo para o
setor da Vigilância Sanitária. Justificativa: A falta de profissionais no setor
VISA contribui negativamente nas medidas de prevenção, além de também diminuir
os recursos provenientes da aplicação de multas. Faltam aproximadamente 5
funcionários na VISA (são 9, o número de funcionários trabalhando). Indicação:
estudo pormenorizado para entender e prevenir o número de atestados médicos e
absenteísmo dos profissionais de saúde ao trabalho. Justificativa: Alguns
setores expuseram o grande número de faltantes bem como a recorrência das
faltas num grupo determinado de funcionários, dificultando a conclusão do
trabalho no setor. Indicação: garantir medidas simples e de fácil execução
visando melhoria na qualidade da saúde. a) UBS Granjaria: tem ar condicionado
na unidade mas o mesmo não está instalado. b) Dar visibilidade e transparência
às ações e serviços da saúde nas diferentes unidades providenciando a relação e
horário de trabalho dos profissionais respectivos, afixados de maneira visível
a todos os munícipes c) proporcionar melhor iluminação nos diversos compartimentos
da estrutura física das unidades d) orientações relativas aos procedimentos
para as doenças de notificação compulsória e acidentes de trabalho, bem como da
rotina adequada de limpeza e ou desinfecção de todas as superfícies com
produtos recomendados pela literatura atual e)buscar melhoria na qualidade dos
curativos de acordo com recomendações mais atualizadas o que poderá acarretar
importante redução de custos e tempo de cicatrização de feridas f) separação
física no local de acondicionamento das bombonas que contêm os resíduos da
saúde g) adequar o local de instalação do deionizador usado para “produzir
solventes puros, isentos de íons, com grande destaque para a água “ o qual, nos
dias de inspeção dessa CEI , se encontrava em sala fechada com relato do
produto da deionização sendo transportado por meio de recipientes tipo ‘balde”
de limpeza questionável, perdendo portanto, sua utilidade. REGULARIZAÇÃO
SALARIAL CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
Indicação : Necessário legalizar o pagamento dos auxiliares e técnicos de saúde
bucal para os cargos no CEO e ESF . Reconhecer a necessidade de se legalizar o
adicional para o cargo desses profissionais, em seus respectivos locais de
trabalho. Justificativa: A reivindicação versa a respeito da equiparação de
valores entre as funcionárias que recebem através de horas extras e adicional;
alguns profissionais relatam que recebem junto com o salário ,o “adicional de
PSF” e outros, “hora extra “; não há, até o momento iniciativa para essa
legalização apesar de reuniões já realizadas com esses funcionários que
procuraram o legislativo e que acionou o executivo. São poucos os funcionários
e, de acordo com o próprio representante do executivo essa demanda não é
difícil de ser contemplada. É necessário, urgentemente legalizar essa situação
uma vez que, até para fins de aposentadoria a discrepância entre os abonos
farão diferença na vida destes profissionais. Vale ressaltar também que os
profissionais não conseguem se programar de forma sistematizada uma vez que, a
cada ano, o adicional sofre oscilações sem transparências para o próprio
servidor. Dessa forma, os mesmos ficam desestimulados com a falta de
objetividade e presteza na resolução desse impasse que os assola desde o ano de
2007. É função primordial da administração pública corrigir essas distorções
DIVERSAS UNIDADES DE SAÚDE Indicação : contratação de técnico administrativo
para o serviço de digitalização nas diversas unidades de saúde. Justificativa:
é grande a demanda de um profissional para digitalizar os dados que são
requeridos pelo MS . A resposta a essa demanda é importante para que os
profissionais das unidades estejam voltados para a assistência ao usuário.
Esses profissionais poderiam, em um primeiro momento, serem estagiários. Em
resposta a requerimento frente à essa demanda repetidamente colocada por vários
profissionais da saúde a SMS respondeu que “está avaliando essa proposta com a
inserção do novo Programa de Atenção Básica”. Essa indicação deverá ser melhor
avaliada com o advento do Prontuário Eletrônico. CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Indicação: formar uma “comissão de apoio à
comissão de licitação” constituída por representantes de profissionais efetivos
da saúde que possam estarem bem representados por um coordenador qualificado e
receptivo para estarem juntos à comissão de licitação, visando compras com
melhor resultado custo-efetivo. Justificativa: a grande importância de
profissionais das diversas unidades de saúde ou coordenador qualificado e
receptivo às demandas será de valia junto à comissão de licitação visando
custo-efetividade. Indicação : Atentar para a falta dos agentes comunitários
Justificativa: em dezembro de 2019 essa falta era de um total de 18 , em todo o
município contribuindo para áreas descobertas e suas consequências nefastas.
Indicação: Verificar o uso devido do livro de reclamações das unidades de
saúde. Justificativa: uma maneira de se ter um feedback do atendimento nas
diversas unidades de saúde sem o que não há razão da existência do mesmo.
REGULAÇÃO MUNICIPAL .Indicação: Evidenciamos a necessidade de uma melhor
organização e funcionamento do setor de Regulação, Controle, Avaliação e
Auditoria. Justificativa: ficamos preocupados com a rotina da população ao procurar
serviços básicos como por exemplo, a Policlínica. Ocorre que todos os usuários
que são atendidos por essa unidade de saúde, ao terem exames solicitados devem
retornar à sua UBS para a devida marcação dos mesmos. Se existe o Programa
VIVER fazendo a interligação dos diversos serviços de saúde, bem como são
ofertadas ferramentas gratuitas pelo MS (SISREG) para o devido gerenciamento de
cotas e marcação de procedimentos, interrogamos o porquê de a população ainda
continuar transitando de unidade para unidade. CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Outro ponto importante é a não existência de um
protocolo municipal de regulação que poderia ser baseado em protocolos clínicos
amplamente divulgados pelo MS e Sociedades de Especialidades. Após a
implantação dos mesmos é mister que seja fiscalizado o seu cumprimento.
Entendemos que possamos atrelar benefícios aos profissionais que cumprirem essa
meta. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) Indicação: providenciar uma cobertura
no pátio para proteção dos veículos disponibilizados para o TFD para proteção
dos mesmos. Justificativa: veículos (inclusive, os novos) expostos ao tempo,
chuvas, sol, diminuindo o tempo de vida médio dos mesmos. Em resposta a
requerimento 09/ 2019 foi-nos dito que essa ação é meta para 2020. Indicação:
reativar o rastreamento Via Satélite dos veículos do TFD. Justificativa: Além
de possibilidade de redução de custos é uma segurança para o motorista e
ocupantes. Pudemos constatar através de relato in loco e também através de
relato do coordenador em audiência pública que o gasto mensal pago à empresa
para rastreamento dos veículos era bem irrisório, talvez em torno de R$200,00 a
R$300,00 mensais e não sabe o motivo de se ter interrompido esse processo.
Indicação: adequar as diárias dos motoristas de acordo com o local de destino
das viagens, com estudo para melhoria das diárias com destino mais longínquo.
Justificativa: constatamos a necessidade de maior valorização das viagens mais
longínquas pois, segundo relato, não há diferença considerável em se comparando
com as viagens mais curtas. ALMOXARIFADO Indicação : Interromper o “ciclo de
desconfiança” nos almoxarifados X unidades de saúde. Justificativa: As unidades
de saúde (preferencialmente as das ESFs) por receio de faltar material de
trabalho e insumos solicitam mais do que o necessário ao almoxarifado e este,
por sua vez, distribui menos. Isto é o chamado “ciclo de desconfiança” que
contribui para a existência de múltiplos CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO pequenos estoques e sua real dificuldade de
controle do tempo de validade dos produtos e da própria segurança dos mesmos.
Além disso, em visitas da Vigilância Sanitária foram constados produtos
fracionados em recipiente inadequado não respeitando a orientação do fabricante
para sua conservação. Indicação: Maior controle das entregas dos produtos,
realizadas semanalmente nas ESFs Justificativa: não há, na grande maioria das
vezes, recibo e conferência neste ato. A falta de transparência não garante a
chegada do produto no local de destino. Indicação: Adequar armazenamento no
almoxarifado (de responsabilidade do setor de vacinas) na policlínica.
Justificativa: em visita in loco constatamos distribuição anárquica, irregular
e superlotada em uma pequena sala, com caixas de seringas encostadas nas
paredes, com histórico de umidade por enchentes repetidas. Indicação: implantar
a curva ABC no almoxarifado. Justificativa: a curva ABC é usada para otimizar e
rastrear com grande precisão os produtos, em seus diferentes níveis de estoque,
considerando preço X demanda de cada grupo de produtos. Em conversa com a
farmacêutica responsável foi-nos dito haver planos para tal. Indicação: manter
atualizada a revisão da Lista de Materiais Essenciais para compras tanto na
atenção básica, secundária e CEO. Justificativa: Existe essa pendência. A
revisão da lista deve ter ampla participação dos profissionais atuantes nas
diversas unidades de saúde. Em visita a várias unidades de saúde, confirmamos
que as atualizações nem sempre ocorrem e quando ocorrem não há efetiva
participação dos profissionais que estão ”frente a frente” com o usuário.
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Indicação: providenciar a extensão do horário de
funcionamento da única farmácia municipal que está restrita a um turno somente.
Justificativa: restrição ao acesso dos munícipes em contraste com muitos
municípios brasileiros, cujos CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES COMISSÃO ESPECIAL
DE INQUÉRITO gestores investiram na contratação de pessoal capacitado,
inclusive com existência da consulta farmacêutica ocasião em que são
esclarecidas informações importantes e inerentes ao correto uso da medicação.
Indicação: providenciar a regulamentação da aquisição obrigatória de
medicamentos em geral e insumos para insulinodependentes. Justificativa: o
município de Cataguases tem recebido recursos das esferas federal e estadual
sem cumprir com sua contrapartida que se soma, nos anos de 2017 a 2019 o valor
total de R$ 493.879,56 (quatrocentos e noventa e três mil, oitocentos e setenta
e nove reais e cinquenta e seis centavos). A lei que versa sobre a
responsabilidade dos três entes (União, Estado e Municípios) é a Lei
Complementar nº 141/2012 que descreve os valores mínimos para o financiamento
do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) sendo o do município
descrito no inciso lll : “ Municípios: R$ 2,36 (dois reais e trinta e seis
centavos) por habitante/ano, para financiar a aquisição dos medicamentos e
insumos constantes dos Anexos l e lV da RENAME vigente no SUS, incluindo os
insumos para os usuários insulinodependentes, estabelecidos na Portaria nº 2583
GM/ MS de 10 de outubro de 2007, constantes no Anexo lV da RENAME vigente no
SUS” Essa conduta é passível de punição conforme o art. 46 da Lei Complementar
141 de 13 de janeiro de 2012, in verbis :” as infrações dos dispositivos desta
Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei nº 2848 de 7 de dezembro
de 1940 (Código Penal), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, o Decreto-Lei
nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992 e
demais normas da legislação pertinente. ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL – ASO
Indicação: cumprir avaliação médica individual. Justificativa: não há avaliação
periódica dos funcionários da saúde desde 2017. O Atestado de Saúde Ocupacional
é um importante documento da Medicina do Trabalho. Tal documento é uma
declaração médica que atesta a aptidão ou não de um trabalhador para exercer
suas funções, em seu local de trabalho. Dessa forma, ocorre uma avalição da
saúde do servidor para com a exposição ao risco das CÂMARA MUNICIPAL DE
CATAGUASES COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO atividades que deverá exercer,
classificando-o como como apto ou inapto. O atestado é regido pela norma
regulamentadora número 7 (NR-7) que trata do Programa de Controle Médico de
Saúde Ocupacional. São classificados em diferentes formas, tais como:
admissional, periódico, demissional etc. Em um dos requerimentos (o de número
12/2019) constatamos que a data do último ASO é do ano de 2017 ou seja, a
prefeitura não tem cumprido com seu papel de assegurar a aptidão dos
funcionários para as funções que desempenham, bem como verificar se algum
trabalhador quedou-se para a inaptidão, nos dias atuais. Nos atestados de saúde
ocupacional anexados aos requerimentos solicitados há mais ainda um fato a ser
analisado: foi um total de 323 ASOs sendo que destes, 123 não constam
assinatura do médico e nem do funcionário, bem como não está marcada a opção
aptoXinapto, o que configura irregularidade nesses atestados. É inegável o
papel da Administração Pública em prezar pela qualidade de saúde dos servidores
constantes no quadro de pessoal. Realizar o periódico anualmente é fundamental
e obrigatório para constatar se houve mudança no quadro de saúde do trabalhador
para continuar ou não a exercer as funções que lhe são designadas. A PMC não
pode esquivar-se dessa obrigação em relação à medicina do trabalho. VALORIZAÇÃO
DO SERVIDOR Indicação : “Reativar” a Comissão atuante para formular o Plano de
Cargos e Carreiras para os profissionais de saúde com progressão horizontal e
vertical . Essa comissão foi formada através da Portaria 264/2018 (publicada no
semanário oficial em 11/12/2018) com prazo determinado de 60(sessenta)dias da
publicação para apresentação do trabalho para análise e conclusão, podendo ter
havido a prorrogação deste prazo por igual período. Essa comissão não se reuniu
(não há ata de reunião), não houve análise e nem conclusão de trabalhos.
Justificativa: Cataguases apresenta a maior defasagem salarial comparada com municípios
da Zona da Mata (profissionais que entraram ganhando 2 salários e CÂMARA
MUNICIPAL DE CATAGUASES COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO meio hoje ganham 1
salário, segundo relatos). Frente a um nosso requerimento a resposta da SMS é
que “está em análise a viabilidade do mesmo”. Indicação: estudo e implementação
de gratificação como reconhecimento aos funcionários da saúde que participam de
cursos de qualificação e cumprimento de metas . Justificativa: entendemos serem
fatores geradores de estímulos às constantes capacitações. A ausência desse
instrumento associada à ausência de um Plano de Cargos e Carreiras geram em
grande parte, desestímulos aos servidores. Não foi respondido pela SMS se
existe intenção, estudo ou implementação de tais gratificações. Em resposta ao
requerimento nº 22/2019 foi-nos relatado que os funcionários lotados na
policlínica não participaram de capacitação coletiva nos últimos 12 meses. PMAQ
: Este é um espaço para fazermos algumas considerações sobre o PMAQ (Programa
Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica ). O PMAQ é um
incentivo oriundo do governo federal e tem como base estratégia de
qualificação, acompanhamento e avaliação do trabalho das equipes de saúde. O
incentivo pago varia de unidade para unidade e é de acordo com as avaliações da
equipe. Em relação ao pagamento realizado no ano de 2019 ,oriundo do decreto
municipal 5166 há de se analisar vários itens, mas vamos destacar o fato de que
os servidores atuais receberam indistintamente isto é, o rateio não seguiu
parâmetros de avaliação ou assiduidade ou seja, funcionários faltosos e ou
ineficientes receberam o mesmo montante que funcionários exemplares e assíduos.
Embora entendamos que os funcionários devam ter sim o incentivo, não poderíamos
deixar de abordar esse fato. Ainda sobre o PMAQ, o resultado detalhado da
certificação com todos os municípios brasileiros, publicado no endereço
eletrônico do Portal do Departamento de Atenção Básica consta que a Atenção
Básica em Saúde de Cataguases foi avaliada como Regular e Ruim (Portaria nº3777
de 04 de setembro de 2018). A resposta dada sobre à solicitação de requerimento
(de uma forma individual da vereadora presidente desta CEI) indagando o porquê
dessas notas , o executivo respondeu através do ofício 041/2019 de 22 de agosto
de 2019 “não é verdade CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES COMISSÃO ESPECIAL DE
INQUÉRITO que as notas baixas foram ocasionadas pelo movimento dos dentistas “
e “ quase todos os municípios da região tiveram notas baixas “ ; essa CEI vem
informar que todos os Municípios da região tiveram nota bem mais alta, somente
Cataguases com nota baixa naquela ocasião; em 2018, no 3º ciclo do PMAQ
(publicado na Portaria 8074) Cataguases recebeu cerca de 30 mil reais por 17
ESFs ; Santana de Cataguases com 2 ESFs, recebeu 20 mil reais; Miraí com 5 ESFs
recebeu 28 mil reais; Itamarati com 1 ESF recebeu 10 mil reais; Astolfo Dutra
com 4 ESFs recebeu 21 mil reais; Dona Euzébia com 3 ESFs recebeu 23 mil reais;
uma conclusão é que, se Cataguases tivesse feito boa gestão nos ESFs , com 17
ESFs e, se tivéssemos nota “ bom” teríamos recebido 177 mil reais. Fato que
configura ser um problema de gestão municipal. OUTROS DEPARTAMENTOS E
SECRETARIAS (AÇÕES INTERSETORIAIS) GABINETE DO PREFEITO: Indicação: que os
cargos comissionados de coordenação sejam ocupados por agentes efetivos
qualificados com estudo prévio do currículo e não simplesmente por indicação
política não justificada Justificativa: a coordenação de um setor necessita de
conhecimento, capacitação continuada , histórico e disponibilidade do
profissional no trabalho com a saúde pública o que irá contribuir
significativamente no desenvolvimento das ações e serviços de saúde do
município. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO E CONTROLE INTERNO: Indicação: que seja
feito um trabalho junto aos coordenadores dos diferentes setores para que sejam
instruídos quanto a forma de penalidades (Art 225 do Capítulo lll – das
penalidades da LEI Nº 52 de 1951) CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES COMISSÃO
ESPECIAL DE INQUÉRITO que poderão aplicar aos funcionários faltosos em suas
obrigações Justificativa: foi-nos relatado que, em cidades vizinhas as formas
de penalidade acontecem de maneira progressiva como estipulado em lei e tendo
respaldo do jurídico desses municípios . SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:
Indicação: providências para estudo de uma reforma administrativa para adequada
distribuição de cargos comissionados por secretaria da Prefeitura Municipal de
Cataguases. Justificativa: Percebe-se, ao avaliar o organograma do poder
executivo, uma concentração desproporcional de cargos hierárquicos em
determinadas secretarias, em detrimento de outras não menos importantes e aqui
citamos a secretaria da saúde. O quadro da secretaria de saúde onde a demanda
municipal é imensurável apresenta somente um coordenador executivo em sua
composição, em contraposição de outras secretarias onde, por exemplo, 5
funcionários com esse mesmo cargo, ocupam outras duas secretarias. Faz-se
mister zelar pelo princípio da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade
administrativa e, de forma preferencial, concurso público. DEPARTAMENTO DO
PATRIMÔNIO: Indicação: Necessário concluir o levantamento da disponibilidade de
um terreno para a construção de UBS do Bairro Justino para que se possa
elaborar o projeto arquitetônico e posterior tentativa de conquista da
construção da nova UBS. Justificativa: a UBS-Justino necessita ser ampliada e
sua localização atual em frente à rodovia não pavimentada contribui para o
excesso de pó, poeira tornando o ambiente de aparência suja e susceptível a
complicações no manuseio de medicamentos e insumos. SECRETARIA DE OBRAS:
Indicação: necessidade de recursos humanos qualificados e equipamentos
compatíveis com o trabalho dessa secretaria, como computadores mais potentes,
arrojados e adequados. Justificativa: antiga demanda da Secretaria CÂMARA
MUNICIPAL DE CATAGUASES COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO de Obras da PMC que
possibilitará realizar e acompanhar projetos e obras, não só da saúde como o de
outras secretarias que interferem de alguma forma, na qualidade da saúde do
município. Também é imprescindível para o acompanhamento e fiscalização in loco
das obras da concessionária de abastecimento de água e esgoto, sabidamente
executadas de forma precária, contribuindo sobre o impacto negativo da saúde da
população cataguasense. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE Indicação: avançar nas
ações de fiscalização adequada no que se refere ao tema lixo. Justificativa:
existirá sempre a vulnerabilidade nas ações da saúde, principalmente no setor
endemias, se não há destino adequado do lixo urbano. CATRANS Indicação:
intervir com prioridade no trânsito, no entorno da Policlínica e Praça José
Simão. Justificativa: É grande o movimento naquela região em busca do
atendimento na Policlínica, com presença de idosos, mulheres com crianças no
colo, pessoas com deficiência, estudantes e população em geral. É importante
garantir acessibilidade além de ser um local sem nenhuma pista de travessia e
sem segurança. lll – PONTOS POSITIVOS • Atuação da Secretária de Saúde Sra.
Daniela Rezende Coelho que, segundo a grande maioria dos coordenadores de saúde
é receptiva e atenta às demandas. A secretária também foi receptiva a essa
comissão para as devidas respostas a requerimentos e indicações, tendo até o
final dessa CEI realizado algumas mudanças indicadas por essa comissão. •
Inovações trazidas a Cataguases pelo Núcleo de Controle de Endemias: CÂMARA
MUNICIPAL DE CATAGUASES COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO a) o trabalho com
ovitrampas que chegou em Cataguases em 2018: uma metodologia de monitoramento e
que funciona para atrair fêmeas do mosquito que depositam os ovos nas muitas
ovitrampas (em número aproximado de 75) espalhadas no município em áreas
residenciais e com apoio de moradores, acumulando e eliminando milhares de ovos
do Aedes. Essa iniciativa vem contribuindo apesar de muitos percalços, na
manutenção do número de casos de dengue sob controle, no município. Em agosto
de 2019, Minas Gerais já era o estado brasileiro com o maior número de casos de
dengue do país, com 471 mil registros prováveis, tendo surtos e epidemias
acontecendo em vários municípios. Em nossa cidade, nos meses de maior
incidência no Estado, isto é, entre os meses de janeiro a março de 2019, foram
58 notificações isoladas, muito longe da última epidemia registrada de 2016,
quando o município atingiu a marca histórica de 2258 registros da doença
(outras epidemias foram em 2010 com 510 confirmações da doença, 2013 com 1381
confirmações). b) Além disso é de se destacar no Setor, a instalação de 1500
telas em caixas dágua. c) outra inovação é o método chamado “Controle Biológico
contra o Aedes” que consiste no aproveitamento das espécies de peixes
popularmente conhecidas como piaba e lambari que são predadores naturais e que
se alimentam das larvas dos mosquitos que permanecem em depósitos de água,
estrategicamente localizados e atualmente contando com 43 depósitos (como
bebedouros, piscinas e toneis) e monitorados pelos agentes de endemias. Apesar
desse trabalho, o destino inadequado do lixo (constatado nos mais diferentes
bairros da cidade) , a ocorrência de chuvas e inundações somadas ao calor
excessivo coloca a cidade de Cataguases em situação de alerta. 3- Os
certificados de Limpeza de Reservatório de água estão ok (limpeza e desinfecção
dos reservatórios). 4- Está ocorrendo a capacitação dos profissionais das ESF
pelo Vivver Sistemas. A capacitação permitirá o “registro de atendimento via
prontuário CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
eletrônico, de acordo com a disponibilidade de infraestrutura mínima disponível
nas unidades dos PSF” atividades conduzidas pela Analista de Suporte e
Atendimento da Vivver Sistemas, Lívia Torres. 5- Programa de Combate ao
Tabagismo mantido pela SMS com equipe multidisciplinar, fonoaudióloga,
farmacêutica, assistente social, nutricionista, fisioterapeuta, enfermeiros,
educador físico e médico coordenador do programa Joseph Freire. 6-Criação do
CATES (Câmara Técnica em Saúde) formalizada em 23 de julho de 2019, idealizada
em 2013 pelo médico Joseph Antônio Freire com o objetivo de reduzir a
judicialização na saúde, agilizando o atendimento ao público, gerando economia
aos cofres públicos e assessorando o Poder Judiciário com informações técnicas
nas demandas relativas ao fornecimento de medicamentos, exames, internações e
tratamentos oferecidos pelo SUS. Composta de médico, enfermeiro, farmacêutico e
advogado, todos concursados garantindo imparcialidade nas ações, a equipe
responde às demandas do público nas questões de saúde, emitindo pareceres
técnicos elaborados de acordo com critérios da Medicina Baseada em Evidências.
Infelizmente, as ações do CATES estão temporariamente e quase que totalmente
suspensas, pois sem o pagamento do CISUM não há como impedir as ações de
judicialização. CAPÍTULO ll – CONTAS BANCÁRIAS Sabemos que uma grave crise
financeira assola todo o país. O Estado de Minas Gerais de uma forma sem
precedentes, vem atrasando ou ainda não realizando repasses essenciais para o
bom andamento de diversos serviços de saúde. Ainda nessa vertente, com o advento
da emenda constitucional 95/2016, a União fixou teto (“Emenda do Teto”) para
gastos públicos com saúde, o que tem gerado ainda mais dificuldade para os
gestores de todo o Brasil. CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES COMISSÃO ESPECIAL DE
INQUÉRITO Sendo assim, é necessário que todos os municípios se utilizem de
todas as formas possíveis para oferecer uma saúde de qualidade não se
esquivando nunca de suas responsabilidades constitucionais. Dessa forma, ao
analisarmos as contas bancárias pertencentes à secretaria municipal de saúde
(resposta ao requerimento 14/2019 da CEIsaúde), constatamos que algumas contas
se mantêm inertes ou quase sem movimentação, ao longo dos anos. Importante
destacar que o trabalho da CEI – saúde analisou contas bancárias de 2017 até
dezembro de 2019. As contas elencadas são oriundas de emendas parlamentares,
resquícios das antigas contas de repasse da União, resoluções do Estado, etc.
No ano de 2017, todas estas contas constavam com um valor total de R$
2.284.681,26; em 2018 com R$ 2.176.661,85; e em 2019 com R$ 1.755.181,83.
Gastando um valor total de R$ 529.499,13 o que representa 23,18%, ao longo de
três anos. Feita a constatação, nos perguntamos como um município se abstém de
utilizar recursos tão essenciais, num momento de crise financeira? Compra de
equipamentos e aquisição de insumos necessários para ações de saúde são
extremamente necessárias a partir das visitas in loco nas unidades de saúde do
município. Segue abaixo a listagem das contas na situação acima narrada: CONTA
BANCO DESCRIÇÃO 624059-0 EMENDA PARLAMENTAR 1150-04 624060-3 EMENDA PARLAMENTAR
1150-05 624062-0 EMENDA PARLAMENTAR 1150-01 624061-1 UBS SÃO MARCOS 624042-5
FMS/MAC 64.747-7 PMC-PROGRAMADST/AIDS 7225-5 B.BRASIL-PES-7225-7 624041-7
FNS/BLGES – GESTÃO DO SUS 624045-0 FNS/BLINV – INVESTIMENTO 01 CÂMARA MUNICIPAL
DE CATAGUASES COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO 624046-8 FNS/BLINV – INVESTIMENTO
02 624047-6 FNS/BLINV – INVESTIMENTO 03 62.4055-7 EQUIPAMENTOS ATB 1 62.4056-5
EQUIPAMENTOS ATB 2 624057-3 EQUIPAMENTOS FISIOTERAPIA 28230-8
PMC/CATAGUASES/MUTIROES 29.599-X PMC-PROTOCLODEMANCHESTER 31995-3 SAUDE EM CASA
03363-7 PMC-COORDENAÇÃO REGULAÇÃO 187-7 HEMODIALISE 178-0 SAUDE EM CASA 38210-8
EPIDEMIOLOGIA ESTADO BB 39.292-8 FMS/BB 38.930-7 FMS/REGULAÇÃO 41.636-3
FORTALECIMENTO VGS 239-5 CEO 256-5 COMBATE A DENGUE 266-2 FES/ODONTOLOGIA
43054-4 ATENÇÃO BASICA (vide tabela anexada) Ainda que alguns equipamentos que
possam ser objetos dessas emendas ou recursos de uma maneira em geral, sejam
obsoletos ou fora da realidade municipal, cabe à gestão procurar formas de
resolver essa questão, tais como solicitações formais ao Ministério da Saúde e
Secretaria de Estado de Saúde, desde que com anuência do Conselho Municipal de
Saúde. Deixamos um questionamento para análise: como pode uma saúde municipal
estar em crise se há nos cofres públicos um montante total no valor de R$
1.755.181,82 estagnados sem movimentação? CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO CAPÍTULO lll – CONCLUSÕES Após todos os
trabalhos da CEI, ao longo de seis meses constatamos que a PMC precisa
priorizar a saúde do município. Com a não priorização da saúde quem perde é a
população que fica desassistida, recebendo serviços que nem sempre são de
qualidade. Em que pese as dificuldades econômicas vivenciadas não só pelo
município de Cataguases mas por inúmeros municípios do nosso extenso país e
Estado de MG, em que pese o real sub financiamento da saúde que tende a
estrangular, ano após ano os recursos financeiros e orçamentários, com certeza
é a falta de um gerenciamento local efetivo, focado e competente, aberto à
participação democrática da rede de profissionais da saúde municipal que
contribuem para resultados bastante deficitários da atenção à saúde do
município de Cataguases, dados esses sendo minimizados pela existência de
muitos bons profissionais dedicados para a melhor qualidade na atenção e também
pela atuação da atual secretária de saúde que não tem medido esforços para o
alcance de resultados mais positivos. Além disso, a vacância e alternância de
gestores acarretam a descontinuidade de serviços essenciais bem como a
dificuldade na atualização de cada agente político que passou pela pasta para
se contextualizar com o serviço. Vale ressaltar que sempre foi o papel da CEI
–saúde somar esforços para a construção de uma saúde digna e de qualidade para
toda a população cataguasense, diagnosticando e elencando problemas vividos, no
dia a dia. Esperamos que, com todo esse trabalho árduo, a PMC e a SMS entendam
suas responsabilidades para com a gestão dos serviços públicos e, através das
documentações e desse relatório, consigam corrigir os problemas identificados e
publicitados. ENCAMINHAMENTOS CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES COMISSÃO ESPECIAL
DE INQUÉRITO Ante todo o trabalho apresentado e comprovado no presente
relatório os membros da presente Comissão decidiram solicitar que essa Casa
Legislativa encaminhe uma cópia do presente relatório endereçada para: 1.
Secretaria Municipal de Saúde; 2. 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Cataguases; 3. Defensoria Pública da Comarca de Cataguases – MG e 4. Conselho
Municipal de Saúde. Vereador Sargento Jorge Roberto Silva Alves Relator da CEI
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