CRIMINOSOS BRASILEIROS JÁ SÃO INVESTIGADOS POR DNA, Lei nº 12.654 de 28/05/2012

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

 Nº na Câmara dos Deputados: PL 2458/2011        Norma Gerada: Lei nº 12.654 de 28/05/2012

 Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

 Natureza: Norma Gerair

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Ementa:
Estabelece a identificação genética para os condenados por crime praticado com violência 

contra pessoa ou considerado hediondo.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a identificação genética para os condenados por crimes praticados com violência

 contra pessoa ou considerados hediondos, nos termos da Lei nº 8.072/90; estabelece que a

 identificação genética será armazenada em banco de dados sigiloso; dispõe que a autoridade

 policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito

 instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação genética.